Os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito e natimorto, além de averbações, anotações e expedição de certidões.

Além de todos esses atos legalmente previstos, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais prestam orientação jurídica à população em áreas como Direito da Infância e da Juventude, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais, bem como informações de utilidade pública sobre a solicitação de documentos (RG, CPF, Título Eleitoral e etc.), obtenção de benefícios da Previdência Social, regularização da situação de estrangeiros, dentre outros assuntos.

Atos:

• Adoção;
• Alteração de patronímico familiar;
• Anotação;
• Aquisição de nacionalidade brasileira;
• Ausência;
• Averbação;
• Casamento;
• Certidões;
• Emancipação;
• Interdição;
• Nascimento;
• Óbito;
• Reconhecimento de paternidade;
• Tutela.

Os cartórios de registro de títulos e documentos têm funções diversas. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.).

Atos:

• Instrumentos particulares com a função de prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
• Penhores sobre coisas moveis;
• Caução de títulos de crédito pessoal;
• Caução de dívida pública federal, estadual e municipal;
• Contrato de parceria agrícola;
• Mandando judicial de renovação de arrendamento;
• Notificações extrajudiciais;
• Cartas de fianças;
• Quitações;
• Recibos;
• Documentos para conservação;
• Atos administrativos.

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto.

Ato público formal e solene de caracterização legal da impontualidade do devedor. As dívidas podem ter origem de cheques, notas promissórias, duplicatas de serviços, contratos, boletos/carnês não pagos, entre outros documentos que se reconheçam dívidas.

Atos:

• Protesto de Títulos;
• Certidão de protesto;
• Carta de anuência;
• Intimação.